SUSEP
Também conhecido como: Superintendência de Seguros Privados
Autarquia federal que autoriza, regula e fiscaliza os mercados de seguros, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e, desde 2025, proteção patrimonial mutualista.
Base legal
Decreto-Lei 73/1966
A SUSEP foi criada pelo Decreto-Lei 73/1966, que organizou o Sistema Nacional de Seguros Privados. Ela executa as políticas definidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados: autoriza seguradoras a funcionar, aprova produtos, fiscaliza reservas e aplica sanções.
A Lei Complementar 213/2025 ampliou seu alcance ao incluir as cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, o modelo das associações de proteção veicular, que antes operavam fora da supervisão.
Para o consumidor, a SUSEP é também o lugar de conferir se uma seguradora ou corretor está habilitado. Contratar cobertura de uma empresa sem autorização é um dos caminhos mais comuns para ficar sem indenização.
Perguntas frequentes
Como saber se uma seguradora é autorizada pela SUSEP?
A SUSEP mantém em seu site a consulta pública de empresas e corretores autorizados. Basta buscar pelo nome ou CNPJ da seguradora ou pelo registro do corretor.