Bets (apostas de quota fixa)
Também conhecido como: Apostas esportivas · Autoexclusão · Jogo responsável · Bet regulamentada
Apostas em eventos esportivos ou jogos on-line com prêmio definido no momento da aposta, reguladas no Brasil desde 2025 e restritas a operadoras autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
Base legal
Lei 14.790/2023
A Lei 14.790/2023 regulou as apostas de quota fixa, e desde 1º de janeiro de 2025 só operadoras autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas podem atuar no país, em domínios "bet.br". A regulação trata a operadora como uma instituição que precisa conhecer o cliente, não como um site de entretenimento.
As exigências de identificação são pesadas: CPF válido, maioridade, reconhecimento facial no cadastro e periodicamente, e checagem de pessoa exposta politicamente. Desde dezembro de 2025, existe ainda uma plataforma centralizada de autoexclusão: um único pedido bloqueia o CPF em todas as operadoras autorizadas. E, desde 2025, as operadoras precisam consultar se o apostador é beneficiário do Bolsa Família ou do BPC e impedir novos cadastros desse público — a situação das contas já existentes segue em discussão no STF.
Para quem concede crédito, as bets entraram na conta do risco. Apostas recorrentes consomem renda que iria para as parcelas e podem anteceder a inadimplência. Para as operadoras, o desafio é o inverso: onboarding rigoroso o bastante para cumprir a regulação sem perder o cliente no cadastro.
Perguntas frequentes
Como funciona a autoexclusão de bets?
Pela plataforma centralizada do governo federal, disponível no gov.br desde dezembro de 2025, o apostador pede o bloqueio do próprio CPF, que passa a valer em todas as operadoras autorizadas em até 72 horas. O prazo mínimo é de um mês, e a exclusão por tempo indeterminado só pode ser revogada após 12 meses.
Beneficiário do Bolsa Família pode apostar em bets?
Desde 2025, as operadoras autorizadas devem consultar o CPF e impedir o cadastro de novos apostadores que recebam Bolsa Família ou BPC, após decisão do STF e regulamentação do Ministério da Fazenda. O tratamento das contas abertas antes da regra segue em discussão no Supremo.