BNMP (Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões)
Também conhecido como: Consulta de mandado de prisão
Sistema nacional mantido pelo CNJ que reúne mandados de prisão, prisões e demais medidas penais expedidos pelos tribunais de todo o Brasil.
Base legal
Resolução CNJ 417/2021 (BNMP 3.0)
Antes do BNMP, saber se havia mandado de prisão contra alguém significava consultar tribunal por tribunal. O banco centraliza essas ordens em escala nacional e é alimentado pelos próprios tribunais, o que o torna a fonte de referência para mandados em aberto. A versão atual, o BNMP 3.0, foi instituída pela Resolução CNJ 417/2021, que substituiu o antigo Banco Nacional de Monitoramento de Prisões.
Ele complementa a certidão de antecedentes, não a substitui. A certidão mostra condenações registradas; o BNMP mostra quem está sendo procurado agora — inclusive por ordens ligadas a processos que ainda não terminaram ou a dívidas de pensão alimentícia.
Em uma verificação de antecedentes, a consulta ao BNMP é uma das fontes que precisa rodar junto com as outras. Um mandado em aberto contra um motorista agregado ou contra o titular de um contrato de locação é exatamente o tipo de dado que não aparece em uma certidão com "nada consta".
Perguntas frequentes
Como consultar se alguém tem mandado de prisão?
A consulta pública individual é feita no BNMP, do Conselho Nacional de Justiça. Ela exige um cadastro prévio de quem consulta, com CPF, nome, data de nascimento e contato, e permite buscar mandados em aberto pelo nome e pela data de nascimento da pessoa. Consultas automatizadas ou em massa são proibidas pela resolução.