Apólice de seguro
Também conhecido como: Apólice · Segurado · Condições gerais
Documento que formaliza o contrato de seguro, com os riscos cobertos, o valor da garantia, o prêmio, a vigência e as partes envolvidas.
Base legal
Lei 15.040/2024 (contrato de seguro), art. 55
A apólice é a prova do contrato. Nela estão o segurado, o bem ou o interesse protegido, as coberturas, os limites, a franquia, a vigência e o prêmio. As condições gerais detalham o que cada cobertura inclui e exclui.
Desde dezembro de 2025, o contrato de seguro é regido pela Lei 15.040/2024, que substituiu os artigos do Código Civil sobre o tema. Entre outras regras, a lei fixa prazo de 30 dias, contados da aceitação da proposta, para a seguradora entregar a apólice.
O que a apólice descreve é o risco declarado na contratação. Quando o risco real é outro — o condutor principal que não é quem dirige, o uso comercial declarado como particular —, a apólice passa a proteger um cenário que não existe, e a divergência só aparece no sinistro.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre apólice e proposta de seguro?
A proposta é o pedido do segurado, com as informações do risco. A apólice é o documento emitido pela seguradora depois de aceitar a proposta, e formaliza o contrato.