Listas restritivas e sanções
Também conhecido como: CEIS · CNEP · Lista de sanções · OFAC · Sanções da ONU
Cadastros oficiais de pessoas e empresas punidas ou sancionadas — por corrupção, fraude em licitação, terrorismo ou outros ilícitos — consultados antes de contratar ou conceder crédito.
Base legal
Lei 12.846/2013, arts. 22 e 23 (CNEP e CEIS)
No Brasil, dois cadastros públicos concentram as punições a empresas: o CEIS, de empresas inidôneas e suspensas de contratar com o poder público, e o CNEP, de empresas punidas com base na Lei Anticorrupção. Ambos são consultáveis no Portal da Transparência.
Há também as sanções internacionais. Resoluções do Conselho de Segurança da ONU contra pessoas e entidades ligadas a terrorismo e proliferação de armas têm cumprimento imediato no Brasil, com indisponibilidade de bens, pela Lei 13.810/2019. Empresas com operação internacional também costumam consultar listas de outros países, como a OFAC dos Estados Unidos.
A consulta direta ao nome pego numa lista é a parte fácil. O difícil é o vínculo: o sócio da empresa sancionada que abre outra, o administrador que aparece em várias. É por isso que triagem de sanções funciona melhor junto com KYB e análise de relacionamentos.
Perguntas frequentes
O que é o CEIS?
É o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, que reúne pessoas físicas e jurídicas punidas com restrição para participar de licitações ou contratar com a administração pública. A consulta é pública no Portal da Transparência.